Decreto-Lei n.º 51/93, de 26 de Fevereiro de 1993
Diário da República núm. 48, 26 de Fevereiro de 1993 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
APROVA A LEI ORGÂNICA DA FORÇA AEREA, QUE COMPREENDE: O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA (CEMFA), O ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA (EMFA), OS ÓRGÃOS CENTRAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DIRECÇÃO (COMANDO DE PESSOAL DA FORÇA AEREA (CPESFA) E O COMANDO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO DA FORÇA AEREA (CLAFA)), OS ÓRGÃOS DO CONSELHO (CONSELHO SUPERIOR DA FORÇA AEREA (CSFA), CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DA FORÇA AEREA (CSDFA) E JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DA FORÇA AEREA (JSSFA)) OS ÓRGÃOS DE INSPECÇÃO (INSPECCAO GERAL DA FORÇA AEREA), OS ÓRGÃOS DE IMPLANTAÇÃO TERRITORIAL (INSTITUTO DE ALTOS ESTUDOS DA FORÇA AEREA (IAEFA), A ACADEMIA DA FORÇA AEREA (AFA), AS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO (OGMA), OS ÓRGÃOS DE NATUREZA CULTURAL, A DIRECÇÃO DE INFORMÁTICA (DINFA), O CAMPO DE TIRO DE ALCOCHETE (CTA) O SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO DA FORÇA AEREA (SDFA), AS UNIDADES E ÓRGÃOS NA DEPENDENCIA HIERÁRQUICA DO CPESFA E DO CLAFA, AS UNIDADES DE BASE NA DEPENDENCIA HIERÁRQUICA DO COMANDO OPERACIONAL DA FORÇA AEREA (COFA) E OS ELEMENTOS DA COMPONENTE OPERACIONAL DO SISTEMA DE FORÇAS NACIONAL (COMANDO OPERACIONAL DA FORÇA AEREA (COFA), UNIDADES DE VIGILÂNCIA E DETECÇÃO (UVD), AS UNIDADES ÁREAS OPERACIONAIS). EXTINGUE O COMANDO AÉREO DOS AÇORES, O COMANDO AÉREO DA MADEIRA, A BASE AEREA NUMERO 2 E O AERÓDROMO DA MANOBRA NUMERO 2. A REGULAMENTAÇÃO QUE DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO QUE DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS QUE CONSTITUEM A FORÇA AEREA E ESTABELECIDA POR DECRETO REGULAMENTAR E DEVERA ESTAR CONCLUIDA ATE 30 DE JUNHO DE 1993. ENQUANTO NAO FOREM PUBLICADOS OS REGULAMENTOS PREVISTOS NO PRESENTE DIPLOMA, MANTEM-SE EM VIGOR OS DIPLOMAS QUE DISCIPLINAM AS CORRESPONDENTES MATÉRIAS.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 51/93, de 26 de Fevereiro de 1993
Decreto-Lei n.° 51/93 de 26 de Fevereiro A estrutura da Força Aérea acolhida neste diploma teve em conta não só a experiência recolhida com a reorganização profunda instituída pelo Decreto-Lei n.° 221/82, de 7 de Junho, à qual presidiram princípios e critérios de racionalização funcional, de optimização do emprego de recursos, de eficácia de economia, como também os parâmetros delineados pelas bases gerais da Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto.
Os sistemas de armas da Força Aérea têm características de elevada especificidade em relação aos outros ramos, como sejam a velocidade, a mobilidade, o alcance e a flexibilidade de emprego, quer seja em operações com meios exclusivos, quer seja em operações conjuntas ou combinadas. Daí que o melhor aproveitamento daquelas características exija soluções organizacionais, funcionais e relacionais próprias deste ramo, das quais se salientam a centralização do comando e controlo e a descentralização da execução, bem como a relevância da organi...Resumo do conteúdo do documento.
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