Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro de 1993
Diário da República núm. 37, 13 de Fevereiro de 1993 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro de 1993
Decreto-Lei n.° 34/93 de 13 de Fevereiro A aplicação do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, vem revelando a necessidade de o aperfeiçoar, pelo que se introduzem alterações pontuais ao regime nele consagrado e se clarificam algumas das suas disposições, com vista a facilitar uma interpretação e exec...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989 - Artigo 18
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989 - Artigo 19
- Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992 - Artigo 5
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