Resumo
CRIA O HOSPITAL DE SEIA, DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTÓNOMA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 19/88, DE 21 DE JANEIRO QUE APROVOU A LEI DE GESTÃO HOSPITALAR.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 18/92, de 05 de Fevereiro de 1992
Decreto-Lei n.º 18/92 de 5 de Fevereiro Ao Estado compete prioritariamente incentivar a promoção da saúde e a prevenção da doença. Não obstante, a protecçã...
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