Decreto-Lei n.º 76/91, de 16 de Fevereiro de 1991
Diário da República núm. 39, 16 de Fevereiro de 1991 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
DEFINE O REGIME JURÍDICO DA INSTRUÇÃO DE CONDUCAO DE VEÍCULOS POLICIAIS. REVOGA O DECRETO LEI NUMERO 293/70, DE 26 DE JUNHO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 76/91, de 16 de Fevereiro de 1991
Decreto-Lei n.º 76/91 de 16 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 293/70, de 26 de Junho, aplicou à Polícia de Segurança Pública o regime previsto no Decreto-Lei n.º 46203, de 26 de F...
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