Resumo
Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
Decreto-Lei n.º 27/2006 de 10 de Fevereiro O XVII Governo Constitucional assumiu como um dos objectivos prioritários para a área da educação a melhoria das condições de estabilidade, de motivação e de formação do pessoal docente, adequadas a responder às reais necessidades do sistema de ensino.
A reorganização curricular do ensino básico, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, e a execução da reforma curricular do ensino secundário implementada pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, demonstraram, por outro lado, a conveniência da redefinição dos critérios de distribuição do serviço docente nas escolas, de forma a permitir racionalizar a gestão dos recursos humanos disponíveis e garantir uma mais justa colocação dos docentes em função das necessidades decorrentes dos novos planos curriculares e conteúdos programáticos.Na mesma linha, também o Decreto-Lei n.º 344/89, de 11 de Outubro, diploma que estabelece o ordena e dos professores dos ensinos básico e secundário, preconi...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Portaria n.º 1141-C/95, de 15 de Setembro de 1995
- Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro de 2001
- Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986 - Artículo 36
- Decreto-Lei n.º 344/89, de 11 de Outubro de 1989
- Despacho normativo n.º 14/99, de 12 de Março de 1999
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