Decreto-Lei n.º 36/88, de 04 de Fevereiro de 1988
Diário da República núm. 29, 04 de Fevereiro de 1988 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
ALTERA O REGIME DE SEGUNDAS TRANSMISSÕES DE FOGOS CONSTRUIDOS NO ÂMBITO DE CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO PARA HABITAÇÃO ( CDH ) CELEBRADOS AO ABRIGO DOS DECRETOS-LEI NUMEROS 663/74, DE 26 DE NOVEMBRO, 638/76, DE 29 DE JULHO, 412-A/77, DE 29 DE SETEMBRO, E 344/79, DE 28 DE AGOSTO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 36/88, de 04 de Fevereiro de 1988
Decreto-Lei n.º 36/88 de 4 de Fevereiro A alienação dos fogos construídos no âmbito de con...
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