Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro de 1987
Diário da República núm. 48, 26 de Fevereiro de 1987 › Serie I › Ministério Do Plano E Da Administração Do Território
Articulado como::Resumo
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO AS ZONAS AMEAÇADAS PELAS CHEIAS, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES AO DECRETO LEI 468/71, DE 5 DE NOVEMBRO.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro de 1987
Decreto-Lei n.º 89/87 de 26 de Fevereiro Na sequência das cheias de Novembro de 1983, que afectaram mais gravemente a região de Lisboa, foi criado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/84, de 4 de Janeiro, um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à análise das causas e efeitos e medidas a adoptar.
Concluiu-se que as cheias são devidas, sobretudo, ao aumento das áreas impermeabilizadas e à obstrução das áreas contíguas aos cursos de água pela ocupaçãourbana.Por outro lado, des...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976 - Artigo 15
- Decreto-Lei n.º 77/84, de 08 de Março de 1984 - Artigo 12
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