Decreto-Lei n.º 14/86, de 03 de Fevereiro de 1986
Diário da República núm. 28, 03 de Fevereiro de 1986 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77, de 22 de Setembro (uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das Forças Armadas).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 14/86, de 03 de Fevereiro de 1986
Decreto-Lei n.º 14/86 de 3 de Fevereiro Considerando que a alínea a) do artigo ...
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