Decreto-Lei n.º 43/84, de 03 de Fevereiro de 1984
Diário da República núm. 29, 03 de Fevereiro de 1984 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 43/84, de 03 de Fevereiro de 1984
Decreto-Lei n.º 45/84 de 3 de Fevereiro Do ponto de vista da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, reconhece-se que os serviços ou organismos desconcentrados da administração central e as autarquias locais se defrontam com carências de pessoal - sobretudo daquele que possui maiores qualificações habilitacionais e profissionais - para responderem cabalmente às solicitações do desenvolvimento económico e social das regiões e populações que servem.
A ausência de boas condições económicas...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
