Decreto-Lei n.º 60/82, de 27 de Fevereiro de 1982
Diário da República núm. 48, 27 de Fevereiro de 1982 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Da Cultura E Coordenação Científica; Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Reforma Administrativa; Ministério Da Qualidade De Vida
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