Decreto-Lei n.º 34/82, de 04 de Fevereiro de 1982
Diário da República, 04 Fevereiro 1982 (núm. 29)
Serie I - Presidência Do Conselho De Ministros; Ministro Da República Para A Região Autonoma Dos Açores; Ministério Das Finanças E Do Plano
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