Diário da República núm. 41, 18 de Fevereiro de 1980 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Prorroga, até 5 de Abril de 1980 a vigência do Dec Lei 91-A/77, de 11 de Março ( Estatuto da RTP).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 10-B/80, de 18 de Fevereiro de 1980
Decreto-Lei n.º 10-B/80 de 18 de Fevereir...
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