Decreto-Lei n.º 31/78, de 09 de Fevereiro de 1978
Diário da República núm. 33, 09 de Fevereiro de 1978 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 31/78, de 09 de Fevereiro de 1978
Lei n.º 5/78 de 6 de Fevereiro Alteração da taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacion...
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