Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro de 2007
Decreto-Lei n. 391-A/2007
de 21 de Dezembro
O Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilizaçáo dos recursos hídricos, dispóe que os títulos de utilizaçáo de recursos hídricos sáo atribuídos pelas administraçóes de regiáo hidrográfica (ARH) territorialmente competentes, de acordo com o procedimento fixado nos artigos 21. a 24. desse regime legal.
No caso das utilizaçóes de recursos hídricos já existentes relativas aos centros electroprodutores indicados no seu anexo III, o Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de Maio, prevê que a sua regularizaçáo se realize, no prazo de dois anos, nos termos estabelecidos nos artigos 89. e 91. desse mesmo diploma legal.
Estáo em causa infra -estruturas hidráulicas com múltiplas funçóes e já há algum tempo instaladas nos recur-sos hídricos ao abrigo de variados regimes jurídicos, mas com inúmeros pontos em comum que permitem extrair benefícios de simplificaçáo administrativa. Por isso, em matéria de regime transitório, ao invés de remeter a resoluçáo de cada um dos casos para as comissóes de coordenaçáo e desenvolvimento regional territorialmente competentes, verifica -se a necessidade de os mesmos serem objecto de um tratamento expedito, uniforme e global, que náo descure a elevada complexidade técnica e jurídica de que as situaçóes concretas se revestem, a cargo do Instituto da Água, I. P. (INAG), enquanto autoridade nacional da água e entidade que historicamente vem acompanhando a utilizaçáo de recursos hídricos no nosso País, qualidades que lhe atribuem uma ímpar capacidade técnica para responder às solicitaçóes endereçadas.
Por outro lado, com a elaboraçáo do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico foi identificado um conjunto de potenciais localizaçóes para a implementaçáo de novas barragens. Tratando -se de um programa unitário, faz todo o sentido que a sua operacionalizaçáo, à luz da Lei da Água e demais legislaçáo complementar, fique a cargo do INAG, enquanto entidade pública responsável pela elaboraçáo desse mesmo programa, e náo dispersa por várias comissóes de coordenaçáo e desenvolvimento regional, em funçáo da sua localizaçáo territorial.
Por todos estes motivos, até à entrada em funcionamento das ARH, justifica -se atribuir ao INAG, em ambos os casos, as competências relativas à emissáo dos títulos de utilizaçáo de recursos hídricos em causa, a qual segue o regime plasmado na Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, e no Decreto -Lei n. 226...
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