Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Diário da República núm. 246, 21 de Dezembro de 2007Serie I › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

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Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Decreto-Lei n. 391-A/2007

de 21 de Dezembro

O Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilizaçáo dos recursos hídricos, dispóe que os títulos de utilizaçáo de recursos hídricos sáo atribuídos pelas administraçóes de regiá...

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