Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
Diário da República núm. 301, 30 de Dezembro de 2002 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
Decreto-Lei n.º 320-A/2002 de 30 de Dezembro Uma das medidas previstas no Programa do Governo para a Administração Pública, tendo em vista a sua sustentabilidade e ef...
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