Decreto-Lei n.º 311/2001, de 10 de Dezembro de 2001
Diário da República núm. 284, 10 de Dezembro de 2001 › Serie I › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 422/88, de 14 de Novembro, que autoriza a Administração do Porto de Sines, S.A., a concessionar a exploração de um terminal de usos múltiplos no porto de Sines, no sentido de autorizar a ampliação do estabelecimento.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 311/2001, de 10 de Dezembro de 2001
Decreto-Lei n.º 311/2001 de 10 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 422/88, de 14 de Novembro, autorizou a Administração do Porto de Sines a celebrar contrato de concessão do serviço público de exploração de um terminal de usos múltiplos (multipurpose) no porto de Sines, em conformidade com as bases a ele anexas.
A base II do anexo ao referido diploma e a correspondente cláusula II do contrato de concessão prevêem a possibilidade de mod...Resumo do conteúdo do documento.
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