Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro de 2000
Diário da República núm. 300, 30 de Dezembro de 2000 › Serie I › Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade
Articulado como::Resumo
Regulamenta a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro de 2000
Decreto-Lei n.º 332-B/2000 de 30 de Dezembro A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), entrará em vigor, em simultâneo com a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), no dia 1 de Janeiro de 2001.
Impõe-se proceder à respectiva regulamentação, de acordo com o Pr...Resumo do conteúdo do documento.
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