Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro de 1999
Diário da República núm. 292, 17 de Dezembro de 1999 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro de 1999
Despacho n.º 24 807/99 (2.' série). - 1 - Compete à Secretaria-Geral da Presidência do Con...
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Afectações
IMPLEMENTA
