Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998
Diário da República núm. 300, 30 de Dezembro de 1998 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
Reestrutura a carreira de enfermagem produzindo algumas alterações ao seu regime legal, aprovado pelo Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro. Produz todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998. Publica em anexo as novas tabelas salariais.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998
Decreto-Lei n.º 412/98 de 30 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, dotando-a de mecanismos adequados à natureza da profissão e às características do seu exercício.
Porém, mais de cinco anos volvidos após a entrada em vigor daquele diploma, torna-se urgente introduzir algumas alterações pontuais reveladas pela experiência da sua aplicação e, do mesmo modo, procede-se a uma revalorização salarial.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e as organizações sindicais representativas dos trabalhadores.Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 24.º, 26.º, 29.º, 34.º, 35.º, 37.º, 40.º, 44.º, 48.º, 56.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 4.º Níveis e categorias São os seguintes os níveis e categorias da carreira de enfermagem: a) O nível 1, que integra as categorias de enfermeiro e de enfermeiro graduado; b) O nível 2, que integra as categorias de enfermeiro especialista e de enfermeiro-chefe; c) O nível 3, que integra a categoria de enfermeiro--supervisor.Artigo 5.º Remuneração base 1 - As remunerações das categorias e cargos previstos no presente diploma são fixadas com base no valor do índice 100 constante de portaria do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.2 - Às categorias indicadas no artigo anterior correspondem as remunerações base constantes da tabela I anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.3 - A remuneração base mensal do cargo de enfermeiro-director é correspondente ao índice 330.4 - Sempre que os enfermeiros integrem órgãos de gestão, serão remunerados nos termos do que estiver previsto para os membros daqueles órgãos.Artigo 6.º Á...Resumo do conteúdo do documento.
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