Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998

Resumo

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Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério. Aplica as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, aprovado pelo Decreto-Lei nº 417/70 de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falecidas, aprovado pelo Decreto nº 31/79 de 16 de Abril, ao transporte para país estrangeiro de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em Portugal, e ao transporte para Portugal de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em país estrangeiro. Atribui à câmara municipal, à junta de freguesia, à autoridade de polícia e à autoridade de saúde as competências para a fiscalização do disposto neste diploma, estabelecendo o regime sancionatório do seu incumprimento, tipificando contra-ordenações, fixando coimas e procedendo à afectação do respectivo produto. Publica em anexo I e II os impressos modelo de requerimento para inumação, cremação e trasladação de cadáveres.

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Fragmento

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Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998

Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro 1 - O 'direito mortuário' português, nos seus aspectos essenciais, encontra-se actualmente disperso por vários diplomas legais, de que convirá destacar o Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, que veio estabelecer as normas de polícia e de construção dos cemitérios, o Decreto n.º 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, em cujos modelos se alicerçaram os regulamentos dos cemitérios entretanto elaborados, o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que veio regular os procedimentos que envolvem a trasladação, a remoção, o enterramento, a cremação e a incineração, bem como o Despacho Normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto, que fixou a interpretação e ditou as normas de execução do mencionado decreto-lei.

Tal dispersão, a que acrescem a desactualização da terminologia utilizada e a natural evolução dos fenómenos ora tratados, contribuiu, de forma determinante, para um patente desajustamento da disciplina jurídica que resulta dos diplomas já referidos face às grandes transformações sofridas pelo País, designadamente no que toca às vias e aos meios de comunicação, e para uma clara insuficiência de resposta aos graves problemas que a saturação dos espaços dos cemitérios tem vindo a colocar às entidades responsáveis pela administração dos mesmos.

2 - No presente diploma estruturou-se e precisou-se, pela primeira vez, um conjunto de conceitos que se mostravam, por um lado, desajustados da realidade e, por outro, em muitos casos, vazios ...

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