Decreto-Lei n.º 244/96, de 20 de Dezembro de 1996
Diário da República núm. 294, 20 de Dezembro de 1996 › Serie I › Ministério Do Equipamento Do Planeamento E Da Administração Do Território
Articulado como::Resumo
Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das estradas nacionais sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas (JAE) afectadas por condições climatéricas adversas, no último período de inverno.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 244/96, de 20 de Dezembro de 1996
Decreto-Lei n.º 244/96 de 20 de Dezembro As condições climatéricas especialmente adversas verificadas ao longo do úl...
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