Decreto-Lei n.º 300/94, de 16 de Dezembro de 1994
Diário da República, 16 Dezembro 1994 (núm. 289)
Serie I - Ministério da Defesa Nacional
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Resumo
CRIA A ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIAS MILITARES AERONÁUTICAS (ESTMA), ESTABELECIMENTO MILITAR DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, DESTINADO A FORMAÇÃO DE OFICIAIS TÉCNICOS PARA O QUADRO PERMANENTE DA FORÇA AEREA, QUE FUNCIONA JUNTO DA ACADEMIA DA FORÇA AEREA (AFA). FIXA AS ESPECIALIDADES (NAVEGADOR, TÉCNICOS, E POLÍCIA AEREA) NOS QUAIS A ESTMA MINISTRARA OS CURSOS DE BACHARELATO, CONFERIRA O GRAU QUE LHES CORRESPONDE, ASSIM COMO O REGIME DE ADMISSÃO AQUELA ESCOLA. ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ESTMA QUE COMPREENDE: O COMANDO, OS ÓRGÃOS DO CONSELHO (CONSELHO CIENTIFICO DO ENSINO POLITÉCNICO, CONSELHO PEDAGÓGICO DO ENSINO POLITÉCNICO E CONSELHO DE DISCIPLINA ESCOLAR), A DIRECÇÃO DE ENSINO POLITÉCNICO, A CORPO DE ALUNOS E O GRUPO DE APOIO. DETERMINA AS COMPETENCIAS DOS ÓRGÃOS PRÓPRIOS DA ESTMA, REMETENDO PARA POSTERIOR DIPLOMA A APROVAR - ESTATUTO DA AFA E DA ESTMA - A REGULAMENTAÇÃO DA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E MODO DE FUNCIONAMENTO DOS MESMOS. DISPOE SOBRE O CORPO DOCENTE DA MESMA ESCOLA E, ESTABELECE TRANSITORIAMENTE NORMAS SOBRE OS CURSOS DE TECNOLOGIAS MILITARES AERONÁUTICAS, MINISTRADOS NA AFA, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1991-1992 E ATE A ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA, QUE SAO CONSIDERADOS DE FORMAÇÃO MILITAR E TÉCNICA EQUIPARADA A BACHALERATO PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 144 DO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADO PELO DECRETO LEI 34-A/90, DE 24 DE JANEIRO, BEM COMO PARA EFEITOS DE INGRE
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 300/94, de 16 de Dezembro de 1994
Decreto-Lei n.° 300/94 de 16 de Dezembro O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro, estatui, no seu artigo 144.°, a obrigatoriedade de os oficiais dos quadros permanentes das Forças Armadas se encontrarem habilitados c...
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