Decreto-Lei n.º 451/91, de 04 de Dezembro de 1991
Diário da República, 04 Dezembro 1991 (núm. 279)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
APROVA A LEI ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL, SUBSTITUINDO A ESTRUTURA ORGÂNICA CONSTANTE DO DECRETO LEI 329/87, DE 3 DE SETEMBRO (LEI ORGÂNICA DO XI GOVERNO). TRANSITAM DE TUTELA MINISTERIAL OS SEGUINTES ORGANISMOS: O CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA (CRIADO PELO DECRETO LEI 161/80, DE 28 DE MAIO), DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO (CRIADA PELO DECRETO LEI 488/71, DE 9 DE NOVEMBRO), A ACADEMIA DAS CIENCIAS (FUNDADA POR D. MARIA I, ATRAVÉS DE AVISO RÉGIO DATADO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1779 E EXPEDIDO PELA SECRETÁRIA DE ESTADO NEGÓCIOS DO REINO), O INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA (A EXTINGUIR BREVEMENTE) CRIADO PELO DECRETO 538/76, DE 9 DE JULHO, A ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA (CRIADA PELO DECRETO LEI 372/72, DE 2 DE OUTUBRO), O CONSELHO DE PREVENÇÃO DO TABAGISMO (CRIADO PELO DECRETO LEI 226/83, DE 27 DE MAIO) QUE PASSA A DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DO MINISTRO DA SAÚDE, A COMISSÃO PARA A IGUALDADE E PARA OS DIREITOS DAS MULHERES (CRIADA PELO DECRETO LEI 485/77 DE 17 DE NOVEMBRO), A COMISSÃO E AS COMPETENCIAS RELATIVAS A RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (CRIADAS PELO DECRETO LEI 93/90, DE 19 DE MAIO). AS COMPETENCIAS RELATIVAS A COMISSÃO NACIONAL CONTRA A POLUIÇÃO DO MAR SÃO COMETIDAS EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO DO AMBIENTEE RECURSOS NATURAIS. É CRIADO O MINISTÉRIO DO MAR, PARA O QUAL TRANSITAM OS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS, ANTERIORMENTE INTEGRADOS OU DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES: DIRECÇÃO GERAL DA NAVEGAÇÃO E DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS (CRIADA PELO DECRETO LEI 317/89, DE 22 DE SETEMBRO), DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS (CRIADA PELO DECRETO LEI 448/71, DE 9 DE NOVEMBRO), COM EXCEPÇÃO DA PARTE DA DIVISÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E CONCESSÕES QUE TRANSITA PARA O MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE (CRIADA PELO DECRETO 10084, DE 11 DE SETEMBRO DE 1924), INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS (CRIADO PELO DECRETO LEI 361/78, DE 27 DE NOVEMBRO), INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO (CRIADO PELO DECRETO LEI 145-B/78, DE 17 DE JUNHO), ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA QUE TEVE ORIGEM NA CARTA DE LEI DE 11 DE MARÇO DE 1907, ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES (CRIADA PELO DECRETO 20842, DE 30 DE JANEIRO DE 1932), ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA (CRIADA PELO DECRETO LEI 376/89, DE 25 DE OUTUBRO), ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES (CRIADA PELO DECRETO LEI 508/77, DE 14 DE DEZEMBRO), JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS (CRIADAS PELA LEI 2035, DE 30 DE JULHO DE 1949), COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DAS EX-EMPRESAS CNN (CRIADA PELO DESPACHO CONJUNTO A-61/85-IX, PUBLICADO EM II SÉRIE, DE 7 DE MAIO DE 1985) E CTM (CRIADA PELO DESPACHO CONJUNTO A-62/85-IX, PUBLICADO EM II SÉRIE DE 7 DE MAIO DE 1985), COMISSÃO DE PLANEAMENTO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE EMERGÊNCIA (CRIADA PELO DECRETO LEI 153/91, DE 23 DE ABRIL). SÃO TRANSFERIDOS PARA O MINISTÉRIO DO MAR OS SEGUINTES SERVIÇOS, ANTERIORMENTE DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO: DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS (CRIADA PELO DECRETO LEI 293/82, DE 27 DE JULHO), INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS (CRIADO PELO DECRETO LEI 221/77, DE 28 DE MAIO), INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO (CRIADO PELO DECRETO LEI 266/86, DE 3 DE SETEMBRO), ESCOLA PORTUGUESA DE PESCA (CRIADA PELO DECRETO LEI 407/77, DE 26 DE SETEMBRO), GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DAS PESCAS (CRIADO PELO DECRETO LEI 322/84, DE 8 DE OUTUBRO), INSPECÇÃO GERAL DAS PESCAS (CRIADA PELO DECRETO ADMINISTRATIVO (CRIADA PELO DECRETO LEI 310-A/86, DE 23 DE SETEMBRO). CRIA O CONSELHO DE MINISTROS PARA OS ASSUNTOS ECONÓMICOS E O CONSELHO DE MINISTROS PARA OS ASSUNTOS COMUNITÁRIOS. EXTINGUE OS SEGUINTES ORGANISMOS: A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O ESTUDO DA CRIAÇÃO DE UMA ESTRUTURA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE, CRIADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 14/89, DE 30 DE MARÇO, O INSTITUTO NACIONAL DE EMPRESAS EM AUTOGESTÃO, CRIADO PELA LEI 66/78, DE 14 DE OUTUBRO, A COMISSÃO ORGANIZADORA DO DIA DA LIBERDADE,
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 451/91, de 04 de Dezembro de 1991
Decreto-Lei n.º 451/91 de 4 de Dezembro A lei fundamental comete ao Governo a competência para disciplinar a matéria respeitante à sua organização e funcionamento, caracterizando-a como competência legislativa própria e exclusiva do executivo.
Em consequência, e no estrito cumprimento das disposições constitucionais pertinentes, é o presente diploma aprovado, no exercício da competência a que alude o n.º 2 do artigo 201.º da Constituição, estabelecendo a orgânica do XII Governo Constitucional, a qual, ainda que semelhante à do anterior, contempla as inovações necessárias às respostas que as actuais exigências colocam à nossacomunidade.A qualificação constitucional do Governo como órgão de condução da política geral do País e órgão superior da Administração Pública leva o actual governo, em nome da transparência da actuação e das garantias dos administrados, a enunciar, no presente diploma, pormenorizadamente, não só os membros que integram o executivo como ainda as respectivas áreas de responsabilidade.Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Do Governo Artigo 1.º O ...Resumo do conteúdo do documento.
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