Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro de 1990

Diário da República núm. 293, 21 de Dezembro de 1990 › Serie I › Ministério Das Finanças

Articulado como::

Resumo

APROVA O REGIME DE ISENÇÃO DE SISA DAS EMPRESAS QUE PROCEDAM A ACTOS DE COOPERAÇÃO OU DE CONCENTRAÇÃO.

Fragmento

Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro de 1990

Decreto-Lei n.º 404/90 de 21 de Dezembro Implicando a Europa de 1992 um desaparecimento completo das fronteiras internas dos diferentes espaços nacionais e a simultânea criação de um merc...

Resumo do conteúdo do documento.

Links Patrocinados

Documentos citados

Lei n.º 52/90, de 29 de Agosto de 1990 - Artigo 1

Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação