Decreto-Lei n.º 393/90, de 11 de Dezembro de 1990
Diário da República núm. 284, 11 de Dezembro de 1990 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
ALTERA O DECRETO LEI 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 393/90, de 11 de Dezembro de 1990
Decreto-Lei n.º 393/90 de 11 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, estabeleceu as regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas, desenvolvendo os princípios gerais de salários e gestão do pessoal da função pública constantes do Decre...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989 - Artigos 2 , 6 , 7 , 8 , 38 , 39
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