Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro de 2005
Decreto-Lei n.º 227/2005 de 28 de Dezembro A experiência colhida na aplicação do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 15-D/97, de 30 de Setembro, aconselha a que se proceda à revisão, simplificação e descentralização dos procedimentos administrativos nele delineados, aprovando-se novo diploma que regule a concessão das equivalências de habilitações estrangeiras às habilitações portuguesas de nível básico e secundário.
Pelo presente decreto-lei, transfere-se para os estabelecimentos de ensino parte substantiva das competências em matéria de concessão de equivalências referentes a habilitações estrangeiras, dando-se, assim, mais um importante contributo para o aprofundamento da autonomia ao nível da administraçãoescolar.
Como aspecto inovador realça-se, entre outros, uma maior agilização de todo o processo, designadamente na instrução e tramitação, bem como no estabelecimento de prazos que doravante exigem uma co-responsabilização por parte dos serviços e do requerente.
Este novo desenho de procedimentos permite, ainda, a criação de instrumentos que clarifiquem o processo de equivalência respeitante a habilitações adquiridas em escolas estrangeiras sediadas no nosso país, em escolas europeias, em programas de mobilidade e em estudos e diplomas de cursos com planos e programas próprios.
Acresce como inovador o princípio de igualdade de tratamento na concessão de equivalências, qualquer que seja a produção dos efeitos. Não menos importância reveste a tipificação de situações especiais, as alterações introduzidas na prova de avaliação e na identificação dos respectivos destinatários e, ainda, a aplicação deste diploma a pedidos de equivalência solicitados a escolas que ministram ensino de currículo completo português fora do território nacional.
Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido no n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações que lhe foram conferidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta oseguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei define o regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português ao nível dos ensinos básico e secundário.
Artigo 2.º Âmbito 1 - Podem requerer equivalência, nos termos do presente decreto-lei, cidadãos portugueses e cidadãos estrangeiros que comprovem ser titulares de habilitações de sistemas educativos estrangeiros.
2 - O disposto no número anterior é aplicável às habilitações adquiridas em estabelecimentos de ensino público ou privado estrangeiros, sediados ou não emPortugal.
3 - As disposições do presente decreto-lei aplicam-se, igualmente, aos programas de mobilidade objecto de acordos específicos em matéria de equivalência de habilitações, bem como aos estudos e diplomas de cursos com programas próprios certificados por instituições universitárias de países terceiros ou por organizações internacionais não governamentais, obtidos no estrangeiro, ou, em Portugal, em escolas do ensino particular e cooperativo nãosuperior.
CAPÍTULO II Concessão de equivalências Artigo 3.º Princípios gerais 1 - A equivalência de habilitações pressupõe paralelismo na formação, concluída com aproveitamento, não sendo exigível a integral semelhança de estruturas curriculares e de conteúdos programáticos.
2 - A equivalência pode respeitar a um ano curricular completo, tratando-se dos ensinos básico e secundário, ou a determinada...
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