Resumo
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2003, de 29 de Outubro, que estabelece o sistema de apoios financeiros do Estado às actividades profissionais nos domínios das artes do espectáculo e da arte contemporânea.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 224/2005, de 27 de Dezembro de 2005
Decreto-Lei n.º 224/2005 de 27 de Dezembro De acordo com as linhas de orientação do Programa do XVII Governo Constitucional, e sem prejuízo da necessidade de medidas de fundo mais abrangentes, é imperioso proceder de imediato a uma revisão do quadro normativo que regula a intervenção do Estado nos domínios das artes do espectáculo e das artes visuais, designadamente o regime da concessão de apoios pontuais...
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