Decreto-Lei n.º 223/2004, de 03 de Dezembro de 2004
Diário da República núm. 283, 03 de Dezembro de 2004 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, no concernente ao exercício da actividade profissional por médicos membros de órgãos máximos de gestão e de direcção de estabelecimentos e serviços integrados no SNS.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 223/2004, de 03 de Dezembro de 2004
Decreto-Lei n.º 223/2004 de 3 de Dezembro O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, tem vindo a ser alterado, em face da necessidade de o adaptar às reformas q...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 60/2003, de 01 de Abril de 2003 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 206/2003, de 12 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 281/2003, de 08 de Novembro de 2003 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990 - Artigo 32
- Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
