Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro de 2003
Diário da República núm. 284, 10 de Dezembro de 2003 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, regulando o seu uso e atribuição.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro de 2003
Decreto-Lei n.º 307/2003 de 10 de Dezembro O transporte particular é para muitas pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade o único meio de se deslocarem autonomamente, tendo em vista a sua integração profissional e social.
Para facilitar a deslocação das pessoas de mobilidade reduzida, foi aprovado o dístico de identificação de deficiente motor pela Portaria n.º ...Resumo do conteúdo do documento.
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