Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro de 1987
Diário da República núm. 300, 31 de Dezembro de 1987 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da administração pública.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro de 1987
Decreto-Lei n.º 415/87 de 31 de Dezembro 1. Em consonância com os objectivos constantes do seu Programa tem vindo o Governo a imprimir considerável aceleração aos trabalhos da Reforma Fiscal, procurando ultimar dentro dos prazos previstos as etapas programadas para a suarealização.
Entre os princípios fundamentais dessa Reforma, na parte da tributação directa, destaca-se o da globalização, através da substituição dos impostos cedulares actualmente existentes por dois únicos impostos: o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 9/79, de 19 de Março de 1979 - Artigo 3
- Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986 - Artigo 67
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