Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro de 1985
Diário da República núm. 301, 31 de Dezembro de 1985 › Serie I › Ministério Da Indústria E Comércio
Articulado como::Resumo
Estabelece para os sectores das aves e dos ovos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro de 1985
Decreto-Lei n.º 514/85 de 31 de Dezembro Considerando que a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia implica, para os sectores das aves e dos ovos, um profundo esforço de aproximação e compatibilização das regras directamente respeitantes à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário; Considerando que importa que este processo de adaptação venha também a contribuir para a modernização e o desenvolvimento interno do sector; Considerando-se, para este efeito, c...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
