Decreto-Lei n.º 504-F/85, de 30 de Dezembro de 1985
Diário da República, 30 Dezembro 1985 (núm. 300)
Serie I - Ministério Das Finanças
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Resumo
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que criou um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 504-F/85, de 30 de Dezembro de 1985
Decreto-Lei n.º 504-F/85 de 30 de Dezembro Com a introdução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), cujo Código foi aprovado através do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, torna...
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