Decreto-Lei n.º 399/84, de 28 de Dezembro de 1984

Diário da República núm. 299, 28 de Dezembro de 1984 › Serie I › Ministério Da Agricultura; Ministério Do Comércio E Turismo; Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Qualidade De Vida

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Altera as taxas de verificação comercial a cobrar pela Junta Nacional das Frutas sobre os produtos destinados à exportação, fixadas na tabela I anexa ao Decreto-Lei nº 108/84, de 2 de Abril.

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Decreto-Lei n.º 399/84, de 28 de Dezembro de 1984

Decreto-Lei n.º 399/84 de 28 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 108/84, de 2 de Abri...

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Documentos citados

Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983 - Artigo 55
Decreto-Lei n.º 108/84, de 02 de Abril de 1984

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