Diário da República núm. 293, 22 de Dezembro de 1983 › Serie I › Ministério Da Administração Interna; Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Cria a taxa municipal de transportes.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 439/83, de 22 de Dezembro de 1983
Lei n.º 41/83 de 21 de Dezembro Alteração à Lei de Defesa ...
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