Decreto-Lei n.º 345/81, de 19 de Dezembro de 1981

Diário da República núm. 291, 19 de Dezembro de 1981Serie I › Ministério Da Agricultura Comércio E Pescas

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Institui o seguro de reses das espécies bovina, ovina e suina destinadas a serem abatidas nos matadouros e casas de matança da Junta Nacional dos Produtos Pecuários ou nos matadouros privados previamente autorizados.

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Decreto-Lei n.º 345/81, de 19 de Dezembro de 1981

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