Decreto-Lei n.º 519-O/79, de 28 de Dezembro de 1979
Diário da República núm. 298, 28 de Dezembro de 1979 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Altera o prazo fixado pelo nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 150/77, de 13 de Abril.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 519-O/79, de 28 de Dezembro de 1979
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