Decreto-Lei n.º 498-C/79, de 21 de Dezembro de 1979

Resumo

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Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura e da Ciência.

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Fragmento

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Decreto-Lei n.º 498-C/79, de 21 de Dezembro de 1979

Decreto-Lei n.º 498-C/79 de 21 de Dezembro 1 - A criação do Ministério da Cultura e da Ciência na nova orgânica do Governo supõe e implica uma concepção de cultura em que são convergentes e inseparáveis uma política de desenvolvimento cultural enquanto tal e uma política científica. Torna-se necessário definir, dentro desse contexto, a estrutura do novo Ministério, o que se pretende alcançar, numa primeira fase, com o presente decreto-lei.

2 - O Ministério integra as Secretarias de Estado da Cultura e da Ciência, sendo a primeira preexistente à criação do Ministério, o que não acontece com a segunda; houve assim, atendendo a que a lei orgânica da Secretaria de Estado da Cultura, constante do Decreto-Lei n.º 340/77, de 19 de Agosto, foi publicada já há dois anos e para uma estrutura diversa, necessidade de alterar algumas das suas disposições no sentido de a adequar à nova inserção orgânica, não só em virtude da sua integração no novo departamento ministerial, como também em face da Secretaria de Estado da Ciência, agora criada.

3 - No que a esta última Secretaria de Estado se refere, foram colocados na sua dependência vários organismos e serviços até agora dependentes de outros Ministérios, atendendo à natureza das actividades desenvolvidas.

4 - O presente diploma constitui, pois, uma...

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