Decreto-Lei n.º 861/76, de 22 de Dezembro de 1976
Diário da República núm. 297, 22 de Dezembro de 1976 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Estabelece disposições relativas à promoção dos primeiros-sargentos radiomontadores da Guarda Nacional Republicana.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 861/76, de 22 de Dezembro de 1976
Decreto n.º 862/76 de 22 de Dezembro Neste diploma é regulamentado o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei.
A regulamentação adoptada assenta nas seguintes ideias fundamentais: simplificar as relações e comunicações entre os particulares e a Administração; impedir situações de dúvida ou incerteza sobre a observância dos deveres impostos àqueles e a esta; reduzir ao mínimo possível o embaraço ou paralisação que a ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
