Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro de 1976
Diário da República núm. 288, 11 de Dezembro de 1976 › Serie I › Ministério Da Justiça; Ministério Da Habitação Urbanismo E Construção
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Aprova o Código das Expropriações.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro de 1976
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