Decreto-Lei n.º 688/75, de 11 de Dezembro de 1975

Decreto-Lei n.º 688/75 de 11 de Dezembro Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É extinto, a partir de 11 de Novembro de 1975, o Comando Naval de Angola.

Art. 2.º - 1. As responsabilidades do conselho administrativo do Comando referido no artigo 1.º transitam para o conselho administrativo da Comissão Coordenadora de Reintegração, criada pela Portaria n.º 319/75, de 20 de Maio.

  1. O conselho administrativo da Comissão referida no...

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