Decreto-Lei n.º 197/2009, de 25 de Agosto de 2009
Diário da República núm. 164, 25 de Agosto de 2009 › Serie I › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Regula os termos da extinção da Fundação Cartão do Idoso, instituída pelo Decreto-Lei n.º 102/97 , de 28 de Abril
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 197/2009, de 25 de Agosto de 2009
Decreto-Lei n. 197/2009
de 25 de AgostoO Decreto -Lei n. 102/97, de 28 de Abril, instituiu a Fundaçáo Cartáo do Idoso, com o fim específico de lançar e gerir o cartáo...Resumo do conteúdo do documento.
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