Decreto-Lei n.º 90/2009, de 09 de Abril de 2009
Diário da República núm. 70, 09 de Abril de 2009 › Serie I › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Articulado como::Resumo
Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 90/2009, de 09 de Abril de 2009
Decreto-Lei n. 90/2009
de 9 de AbrilO Decreto -Lei n. 379/93, de 5 de Novembro, estabelece o regime de exploraçáo e gestáo dos sistemas multimunicipais e municipais de captaçáo, tratamento e distribuiçáo de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeiçáo de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.No quadro da implementaçáo do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais para o período 2007 -2013 (PEAASAR II) e do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos II (PERSU II), aprovado pela Portaria n. 187/2007, de 12 de Fevereiro, torna -se n...Resumo do conteúdo do documento.
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