Decreto-Lei n.º 77/2009, de 01 de Abril de 2009

RESUMO

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86 , de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor

 
TRECHO GRÁTIS

Decreto-Lei n. 77/2009

de 1 de Abril

No contexto do Programa Simplex - Programa de Simplificaçáo Administrativa e Legislativa, o presente decreto-lei vem simplificar o processo de licenciamento das empresas que exercem a actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, eliminando -se a intervençáo do Turismo de Portugal, I. P., quer em sede de consulta quer em sede de autorizaçáo prévia das instalaçóes.

Esta autorizaçáo implicava uma vistoria do local que a prática demonstrou ser um procedimento burocrático e desnecessário, sem mais -valias para o locatário.

Em paralelo, estabelece -se a obrigatoriedade de o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., fornecer os elementos necessários ao Turismo de Portugal, I. P., sobre as empresas de aluguer de veículos automóveis sem condutor, por forma que este continue a acompanhar a actividade, táo importante para o desenvolvimento de vários produtos turísticos.

Aproveita -se para actualizar as referências aos organismos públicos intervenientes, para adequar as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA