Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril de 2008
Diário da República núm. 79, 22 de Abril de 2008 › Serie I › Ministério da Educação
Articulado como::Resumo
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril de 2008
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