Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008

Diário da República núm. 48, 07 de Março de 2008Serie I › Ministério da Economia e da Inovação

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Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008

Decreto-Lei n. 39/2008

de 7 de Março

O presente decreto -lei consagra o novo regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogaçáo dos diversos diplomas que actualmente regulam esta matéria e reunindo num único decreto -lei as disposiçóes comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade.

Através da presente iniciativa legislativa, que vem dar cumprimento a uma das medidas do Programa de Simplificaçáo Administrativa e Legislativa - SIMPLEX 2007 com maior impacto na relaçáo entre a Administraçáo Pública e as empresas, e em estreita articulaçáo com o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo (RJUE), aprovado pelo Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, recentemente alterado pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, dá -se cumprimento às orientaçóes fixadas no Programa do Governo no sentido de ser reapreciado o actual quadro legislativo da actividade turística e agilizado o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos.

Esta agilizaçáo do licenciamento traduz uma simplificaçáo dos procedimentos, acompanhada de uma maior responsabilizaçáo dos promotores e de uma melhor fiscalizaçáo por parte das entidades públicas.

No que respeita à classificaçáo dos empreendimentos turísticos, optou -se por uma significativa diminuiçáo das tipologias e sub -tipologias existentes e introduziu -se um sistema uniforme de graduaçáo assente na atribuiçáo das categorias de uma a cinco estrelas, com excepçáo dos empreendimentos de turismo de habitaçáo e de turismo no espaço rural cujas características náo justificam o seu escalonamento.

Por outro lado, e tendo como objectivo a promoçáo da qualificaçáo da oferta, em todas as suas vertentes, de forma a atingir elevados níveis de satisfaçáo dos turistas que nos procuram, a classificaçáo deixa de atender sobretudo aos requisitos físicos das instalaçóes, como acontecia até agora, para passar a reflectir igualmente a qualidade dos serviços prestados.

Opta -se ainda por um sistema de classificaçáo mais flexível que impóe um conjunto de requisitos mínimos para cada categoria e que enumera um conjunto de requisitos opcionais, cujo somatório permite alcançar a pontuaçáo necessária para a obtençáo de determinada categoria.

Simultaneamente, e tendo em vista a manutençáo dos níveis de qualidade da oferta turística, introduz -se a obrigatoriedade de revisáo periódica da classificaçáo atribuída, prevendo -se que este controlo de qualidade possa ser realizado náo só pelos serviços e organismos do turismo como por entidades acreditadas para o efeito.

Cria -se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo actualizada de todos os empreendimentos turísticos e que será disponibilizado ao público.

No capítulo da exploraçáo e funcionamento, consagra -se um novo paradigma de exploraçáo dos empreendimentos turísticos, assente na unidade e continuidade da exploraçáo por parte da entidade exploradora e na permanente afectaçáo à exploraçáo turística de todas as unidades de alojamento que compóem o empreendimento, independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de utilizaçáo das mesmas pelos respectivos proprietários. A aferiçáo deste modelo de exploraçáo turística passa, desde logo, pelo dever da entidade exploradora assegurar que as unidades de alojamento se encontram permanentemente em condiçóes de serem locadas para alojamento a turistas e que nela sáo prestados os serviços obrigatórios da categoria atribuída ao empreendimento turístico.

Fixam -se igualmente um conjunto de regras que regulam a relaçáo entre a entidade exploradora do empreendimento e o respectivo utilizador, reforçando -se os deveres da primeira, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de publicitaçáo de preços e de informaçáo dos utentes relativamente às condiçóes dos serviços prestados.

No que concerne aos empreendimentos turísticos em propriedade plural, determina -se a aplicaçáo subsidiária do regime da propriedade horizontal no relacionamento entre a entidade exploradora e administradora do empreendimento e os proprietários das unidades de alojamento que o compóem, sem prejuízo do estabelecimento de um

importante conjunto de normas específicas, resultantes da natureza turística do empreendimento.

Foram ouvidos os órgáos de governo próprio ...

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