Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27 de Abril de 2007
Diário da República núm. 82, 27 de Abril de 2007 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27 de Abril de 2007
Decreto-Lei n.o 123/2007
de 27 de AbrilNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 206/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério da Justiça, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.Sáo objectivos deste Programa a promoçáo da cidadania, do desenvolvimento económico e da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência pela simplificaçáo, racionalizaçáo e automatizaçáo que permitam a diminuiçáo do número de serviços e dos recursos a eles afectos.Um...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
