Decreto-Lei n.º 87/2007, de 29 de Março de 2007
Diário da República núm. 63, 29 de Março de 2007 › Serie I › Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 87/2007, de 29 de Março de 2007
Decreto-Lei n.o 87/2007
de 29 de MarçoNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 209/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.Com o presente decreto-lei dá-se cumprimento ao PRACE, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 30 ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 9 , 41
- Decreto-Lei n.º 136/2001, de 24 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 250/2002, de 21 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006 - Artigo 16
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