Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março de 2007
Diário da República núm. 63, 29 de Março de 2007 › Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março de 2007
Decreto-Lei n.o 81/2007
de 29 de MarçoNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 205/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério das Finanças e da Administraçáo Pública, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.Embora a missáo fundamental e o conjunto de atribuiçóes cometidas à...Resumo do conteúdo do documento.
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