Decreto-Lei n.º 56/2007, de 13 de Março de 2007
Diário da República núm. 51, 13 de Março de 2007 › Serie I › Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 56/2007, de 13 de Março de 2007
Decreto-Lei n.o 56/2007
de 13 de MarçoO Decreto-Lei n.o 246/2000, de 29 de Setembro, disciplinou o exercício da pesca com fins lúdicos, dada a necessidade, por um lado, de a tornar numa actividade sustentável, designadamente em áreas sensíveis do ponto de vista ecológico, de modo ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 112/2005, de 08 de Julho de 2005
- Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro de 2000 - Artigos 10 , 11 , 12 , 13 , 14
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