Decreto-Lei n.º 171/2006, de 22 de Agosto de 2006

Diário da República, 22 Agosto 2006 (núm. 161)

Serie I - Ministério da Saúde

Articulado como::



Resumo


Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de Maio, que estabeleceu o regime remuneratório experimental (RRE) para os médicos de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde

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Fragmento


Decreto-Lei n.º 171/2006, de 22 de Agosto de 2006

Decreto-Lei n.o 171/2006

de 22 de Agosto

O Decreto-Lei n.o 117/98, de 5 de Maio, veio estabelecer, no desenvolvimento dos princípios contidos nas bases XXXI e XXXVI da Lei n.o 48/...

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